Ministro Pedro Brito manifesta posição do governo sobre a Lei dos Portos

No encontro Infra-Portos, módulo inédito dessa edição da Intermodal South America, realizado na abertura da 16ª edição do evento, Pedro Brito, ministro da Secretaria Especial de Portos, afirmou que não vai alterar as regras para os contratos de arrendamentos firmados antes da Lei dos Portos de 1993, que alterou a forma de exploração portuária ao exigir a realização de licitação.

Durante abertura do Infra-Portos, na Intermodal 2010, Ministro Pedro Brito manifesta posição do governo sobre a Lei dos Portos

No encontro Infra-Portos, módulo inédito dessa edição da Intermodal South America, realizado na abertura da 16ª edição do evento, Pedro Brito, ministro da Secretaria Especial de Portos, afirmou que não vai alterar as regras para os contratos de arrendamentos firmados antes da Lei dos Portos de 1993, que alterou a forma de exploração portuária ao exigir a realização de licitação.

O ministro garantiu que a legislação não será alterada e que o governo cumprirá o que está escrito – a licitação para os contratos ainda não concluídos.

«Hoje não existe nenhuma dúvida de que, terminado o prazo, a regra é a licitação», afirmou o ministro, transmitindo também, com a afirmação, a opinião da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e do TCU (Tribunal de Contas da União).

O Infra-Portos, que foi realizado pela primeira vez e passa a integrar definitivamente a programação de congresso da Intermodal é um programa de dedicado ao setor portuário marítimo e contou com diversas palestras sobre temas como Operação de Contêineres, Plano Nacional de Logística de Transportes, Estratégia Portuária Brasileira, além da relação entre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os investimentos em logística no Brasil.

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