Guia Mar\u00edtimo – Qual o resultado pr\u00e1tico da audi\u00eancia p\u00fablica convocada pela senadora para debater o Decreto 6.620\/08 e a Resolu\u00e7\u00e3o 1.401\/10, uma vez que os textos j\u00e1 est\u00e3o publicados?<\/p>\n
K\u00e1tia Abreu – Venho alertando as autoridades sobre a necessidade da aplica\u00e7\u00e3o de recursos privados para promover o aumento da capacidade operacional do sistema portu\u00e1rio do Pa\u00eds. Essa medida \u00e9 fundamental para o Brasil, pois n\u00e3o existem recursos p\u00fablicos suficientes para atender \u00e0 demanda do sistema. O PAC 1 destinou US$ 1,6 bilh\u00e3o para investimentos em portos, mas s\u00e3o necess\u00e1rios mais de US$ 30 bilh\u00f5es para dar condi\u00e7\u00f5es operacionais aos nossos portos, nos pr\u00f3ximos anos. H\u00e1 um grande descompasso. Sem a participa\u00e7\u00e3o do setor privado, teremos um apag\u00e3o portu\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m da falta de investimentos, o setor enfrenta problemas desnecess\u00e1rios. Em 2008, o governo federal desconsiderou a falta de recursos e contrariou at\u00e9 mesmo a legisla\u00e7\u00e3o, editando o Decreto n\u00ba 6.620. Essa regra aumentou as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do setor privado na implanta\u00e7\u00e3o de novos terminais portu\u00e1rios. Restringiu, tamb\u00e9m, a amplia\u00e7\u00e3o dos terminais existentes. Esse decreto fere a Lei n\u00ba 8.630, de 1993, de moderniza\u00e7\u00e3o dos portos.<\/p>\n
S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es como essa que criam os gargalos que prejudicam o setor. Capacidade de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria n\u00e3o se compra em prateleira de supermercado, mas exige projetos demorados. H\u00e1 requisitos de licenciamento ambiental e outras provid\u00eancias que precisam ser cumpridas na constru\u00e7\u00e3o de um terminal. Normalmente, s\u00e3o sete anos de prazo. Portanto, esse apag\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o da gest\u00e3o portu\u00e1ria nacional.<\/p>\n
GM – O que a senadora e a bancada agr\u00edcola pretendem fazer do ponto de vista legal, sem contrariar a 8.630\/93?<\/p>\n
Abreu – A CNA tem feito a sua parte em busca de a\u00e7\u00f5es e medidas que possam melhorar a log\u00edstica do Pa\u00eds. Em mar\u00e7o, por exemplo, apresentamos um relat\u00f3rio \u00e0 C\u00e2mara de Log\u00edstica do Agroneg\u00f3cio do Mapa (Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento), analisando o funcionamento dos portos no chamado Arco Norte, que inclui S\u00e3o Lu\u00eds, Bel\u00e9m, Santar\u00e9m, Itacoatiara e Porto Velho, por onde dever\u00e3o ser escoadas as futuras exporta\u00e7\u00f5es do Brasil. Hoje, temos um d\u00e9ficit estimado entre 10 milh\u00f5es e 15 milh\u00f5es de toneladas de capacidade de exporta\u00e7\u00e3o no Arco Norte. Os dados apresentados geraram tanto preocupa\u00e7\u00e3o que o ent\u00e3o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, levou o relat\u00f3rio \u00e0s autoridades do Planalto.<\/p>\n
Ingressamos, tamb\u00e9m, com uma A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), contestando a legalidade de alguns pontos do Decreto 6.620. Essa quest\u00e3o ainda tramita no STF e \u00e9 preciso aguardar a decis\u00e3o judicial. Mas seria bom para o Brasil que o pr\u00f3prio governo tomasse a iniciativa de respeitar a lei e revogar esses termos do Decreto 6620, que conflitam com a legisla\u00e7\u00e3o e inibem o crescimento.<\/p>\n
GM – A CNA se posiciona contr\u00e1ria ao atual arcabou\u00e7o legal para explorar portos? Qual seria o modelo ideal?<\/p>\n
Abreu – A Lei 8.630, de 1993, \u00e9 uma lei s\u00e1bia. Permite a conviv\u00eancia dos portos p\u00fablicos com terminais privativos. \u00c9 s\u00f3 respeit\u00e1-la, para que a iniciativa privada possa fazer o que o governo federal n\u00e3o tem capacidade f\u00edsica ou financeira de fazer. Al\u00e9m disso, cria um fator adicional importante, que \u00e9 a concorr\u00eancia, obrigando os portos p\u00fablicos a aumentar a sua efici\u00eancia, a reduzir o custo Brasil e, consequentemente, proporcionar ao setor privado nacional as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao aumento da capacidade competitiva no mercado internacional.<\/p>\n
O estudo \u00abDesobstruindo Art\u00e9rias\u00bb, divulgado pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) em 2008, confirma as teses defendidas pela CNA. A an\u00e1lise do BID mostra que, sem a racionaliza\u00e7\u00e3o do setor e sem a redu\u00e7\u00e3o dos custos de transporte na exporta\u00e7\u00e3o, vamos condenar \u00e0 inefici\u00eancia o com\u00e9rcio exterior do Brasil e a nossa capacidade competitiva. Mas, se seguirmos a Lei, sem as travas do Decreto, j\u00e1 estaremos fazendo o que \u00e9 preciso fazer para ajudar a modernizar o nosso sistema portu\u00e1rio.<\/p>\n
GM – Dentro da Confedera\u00e7\u00e3o existem tradings que tinham planos de construir e explorar terminais \u00e0 luz da Lei 8.630\/93 e que agora veem essa perspectiva frustrada pelo Decreto? Se sim, quais?<\/p>\n
Abreu – N\u00e3o temos tradings. A CNA representa os produtores rurais brasileiros. Somos usu\u00e1rios do sistema portu\u00e1rio. N\u00e3o temos navios, armaz\u00e9ns, cais ou terminais. O que queremos \u00e9 que o sistema funcione. O produtor rural paga por suas defici\u00eancias. Toda a economia tamb\u00e9m paga. Ningu\u00e9m aproveita os recursos desperdi\u00e7ados pela m\u00e1 gest\u00e3o.<\/p>\n
GM – Quais os principais sen\u00e3os que a senhora v\u00ea no Decreto, al\u00e9m da quest\u00e3o da necessidade de o empreendedor ter carga pr\u00f3pria em quantidade que maior que a de terceiros?<\/p>\n
Abreu – O principal problema \u00e9 a ilegalidade. O Decreto n\u00e3o respeita o que determina a Lei 8.630\/93. Embora a Antaq (Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios) tenha manifestado formalmente ao STF, em 2009, sua discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias adicionais \u00e0 quest\u00e3o da carga pr\u00f3pria e de cargas de terceiros, n\u00e3o contestou as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto. Pelo contr\u00e1rio, passou a incorporar as determina\u00e7\u00f5es do referido Decreto nas suas resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
fonte:Guia Maritimo<\/p>\n
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